Conta de usuário

ATENÇÃO!
Para garantir maior segurança aos usuários, cadastro em 4 etapas:
1 - PRÉ-CADASTRO (tipo de usuário, nome e email)
2 - CONFIRMAÇÃO DE EMAIL (envio de uma senha temporária)
3 - CADASTRO COMPLETO (contato, dados da empresa)
4 - APROVAÇÃO (verificação dos dados pelo Autobid)
Nome de usuário: *
Nome de usuário de sua preferência: pontuação não é permitida, com exceção de pontos, hifens e underscores.
Endereço de e-mail: *
Um email válido é necessário. Todos os emails do sistema e comunicados são enviados para este endereço.
Tipo de usuário: *
Comprador PJ
Vendedor
Vendedor & Comprador PJ
Comprador Convidado PF
Termos de utilização do site:
Termos e condições de uso do site www.autobid.com.br

Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos por B2BID SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM DE DADOS LTDA, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.600.338/0001-38, com sede na Alameda Lorena, 983 – CEP 01424-001, SÃO PAULO/SP, doravante denominada AUTOBID. Qualquer pessoa, doravante denominada USUÁRIO, que pretenda utilizar os serviços da AUTOBID, incluindo a compra e venda de bens, produtos e serviços, deverá aceitar os Termos e Condições Gerais, bem como todas as demais políticas e princípios que o regem.

A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO SITE E SEUS SERVIÇOS.

O USUÁRIO deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições Gerais e nas Políticas de Privacidade, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes de seu cadastro como USUÁRIO da AUTOBID. 

1. Objeto

Os serviços objeto dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso consistem em ofertar ao USUÁRIO um espaço para anunciar a venda de produtos ou serviços dos quais o USUÁRIO tenha a faculdade de vender e/ou um espaço para adquirir outros bens ou serviços anunciados.

A AUTOBID ao colocar a disposição dos USUÁRIOS o portal e a plataforma para comercialização de produtos e serviços (www.autobid.com.br) não será parte no contrato relativo à compra ou venda desses produtos ou serviços ou de outras transações iniciadas no portal. Para isso, possibilita aos USUÁRIOS travarem conhecimento uns dos outros e permite que eles negociem entre si diretamente, sem a sua intervenção na finalização dos negócios, não sendo, nesta qualidade, fornecedora ou garantidora de quaisquer produtos e/ou serviços anunciados exclusivamente por seus USUÁRIOS.

Após a celebração do contrato de compra e venda por meio do portal www.autobid.com.br, do centro de atendimento ao cliente da AUTOBID, ou por qualquer outra forma oferecida pela AUTOBID, as partes, USUÁRIO VENDEDOR E USUÁRIO COMPRADOR, se tornam vinculadas, de maneira que o USUÁRIO COMPRADOR fica obrigado a pagar o montante atingido e o USUÁRIO VENDEDOR fica obrigado a fornecer o produto ou serviço no estado descrito.  

2. Usuários, cadastro e direito de utilização 

2.1 Os serviços oferecidos pela AUTOBID estão disponíveis apenas para as pessoas jurídicas e físicas com capacidade legal plena para celebrar contratos onerosos, podendo ser registradas como "USUÁRIOS". Não podem utilizá-los, assim, as pessoas incapazes, inclusive os menores de idade.

Caso haja omissão de ocorrência de eventual limitação ou perda de capacidade jurídica sofrida pelo USUÁRIO, ele será considerado planamente capaz para todos os efeitos.

2.2 O USUÁRIO não poderá ter mais de UM cadastro simultaneamente e a AUTOBID, caso identifique, através do sistema de verificação de dados, cadastros duplicados irá desabilitar definitivamente todos os cadastros deste USUÁRIO.

2.3 O cadastramento é indispensável para a utilização dos serviços oferecidos pela AUTOBID e será confirmado apenas se o interessado preencher todos os campos cadastrais com informações exatas, precisas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar os Dados Pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.

A AUTOBID NÃO SE RESPONSABILIZA PELA CORREÇÃO DOS DADOS PESSOAIS INSERIDOS POR SEUS USUÁRIOS. OS USUÁRIOS GARANTEM E RESPONDEM, EM QUALQUER CASO, PELA VERACIDADE, EXATIDÃO E AUTENTICIDADE DOS DADOS PESSOAIS CADASTRADOS.

2.4 Fica, desde já, reservado à AUTOBID o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, bem como o de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados.

Caso a AUTOBID decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um USUÁRIO e constate a existência de dados incorretos ou inverídicos ou, ainda, caso o USUÁRIO se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a AUTOBID poderá bloquear para vendas, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

2.5 Fica reservado à AUTOBID o direito de recusar o acesso do USUÁRIO independentemente do motivo, bem como de aceitar o registro e acesso do USUÁRIO sujeitando-o às condições especiais.

2.6 Sempre que o USUÁRIO infringir a legislação, bem como os presentes Termos de uso, poderá ter a sua conta imediatamente cancelada, o que não afetará a validade e eficácia de quaisquer contratos de venda já celebrados no portal www.autobid.com.br. O USUÁRIO continuará, ainda, vinculado por quaisquer produtos já registrados ou licitações apresentadas, salvo se a AUTOBID determinar em sentido contrário.

2.7 O USUÁRIO acessará sua conta através de nome e senha. Estes dados são rigorosamente confidenciais e não poderão ser transferidos a terceiros e o USUÁRIO se responsabilizará integralmente pelo uso que deles seja feito. Havendo necessidade, o USUÁRIO poderá solicitar à AUTOBID, através da Central de atendimento ou correspondência eletrônica, o pedido justificado de bloqueio de sua conta, sujeito à análise da AUTOBID.

O USUÁRIO é sempre responsável por todos os atos praticados através do seu nome de Usuário e sua senha, ainda que por terceiros e independentemente de serem ou não utilizados de forma abusiva.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se qualificações e reputação). Também não se permitirá a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da AUTOBID.

2.8 Para a utilização do portal e da plataforma, o USUÁRIO deverá adotar condutas adequadas que se pautem nos princípios da boa fé, respeitando a legislação vigente e comprometendo-se a prestar informações verdadeiras e atualizadas, abstendo-se de lesar os interesses ou direitos legalmente reconhecidos de terceiros, outros USUÁRIOS ou da AUTOBID. 

3. Produtos anunciados

3.1 Os produtos anunciados no portal www.autobid.com.br, gerenciado pela AUTOBID, serão exclusivamente veículos, caracterizados por categoria subdivididas em 4 subcategorias: Carros, Motos, Utilitários e Caminhões. O anúncio poderá conter gráficos, textos, descrições e fotos do produto ou serviço oferecido, sempre que tal prática não viole nenhum dispositivo deste contrato ou das demais políticas da AUTOBID.

3.2 Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio, o USUÁRIO manifesta a sua intenção e declara possuir o direito de vender o produto oferecido, ou que está facultado para tal por seu titular, além de dispor do produto para entrega imediata. Os preços dos produtos anunciados devem conter todos os tributos sobre eles incidentes.

3.3 A AUTOBID poderá remover qualquer anúncio em desacordo com as políticas e regras do site, ocasião em que não haverá estorno ou devolução de tarifas pagas ou a pagar relativas ao anúncio suprimido. Nenhuma descrição poderá conter dados pessoais, ou que permitam estabelecer contato pessoal, tais como, mas não se limitando a: números de telefone, e-mails, endereços e páginas da internet que contenham os dados mencionados anteriormente.

3.4. O veículo deverá ser descrito de forma correta e exaustiva de acordo com o procedimento de descrição em vigor durante o registro. Nenhuma das características necessárias pode ser omitida durante o processo de descrição, comprometendo-se o USUÁRIO VENDEDOR a informar e esclarecer à AUTOBID sobre todos os elementos relevantes relacionados com os veículos registrados. Todas as falhas, defeitos e modificações ocorridas no veículo têm de ser descritas. Ao incluir uma fotografia, esta deverá corresponder, especificamente, ao produto que está sendo oferecido.

3.5 Registrado o veículo, a sua descrição é vinculativa ao USUÁRIO VENDEDOR que fica obrigado a fornecer o veículo que corresponda à descrição, exceto se ocorrer qualquer alteração superveniente nas características do veículo. Essas alterações deverão ser comunicadas de imediato à AUTOBID, responsabilizando-se exclusivamente o USUÁRIO VENDEDOR por todos e quaisquer danos daí resultantes, ficando a B2DID exonerada de quaisquer obrigações ou indenizações perante os USUÁRIOS COMPRADORES ou terceiros reclamantes. Na eventualidade da AUTOBID efetuar quaisquer pagamentos ou incorrer em despesas em virtude das referidas reclamações, o USUÁRIO VENDEDOR se responsabilizará por reembolsar a AUTOBID.

3.6 Não é possível alterar a descrição durante as negociações em curso.

3.7 Caso o USUÁRIO VENDEDOR detecte que a descrição do veículo não está correta, deverá contatar, imediatamente, a AUTOBID.

3.8 No âmbito do controle das informações difundidas no seu site www.autobid.com.br, a AUTOBID tem o direito de solicitar dados e documentos relativos ao veículo e a sua descrição.

Mediante solicitação da AUTOBID, o USUÁRIO obriga-se a apresentar no prazo de 30 dias corridos seguintes à data em que se verificou a venda do veículo ou o encerramento da negociação, cópia do comprovante de pagamento ou de entrega do veículo vendido.

3.9 O USUÁRIO VENDEDOR é responsável por garantir que as informações introduzidas durante o processo de descrição são verdadeiras, atuais, corretas e completas. A AUTOBID não assume qualquer responsabilidade pela descrição do veículo.

O USUÁRIO VENDEDOR deve ter conhecimento e, obrigatoriamente, indicar na descrição a existência ou não de gravames ou direitos associados ao veículo, incluindo propriedade, reserva, apreensão, opções de compra ou direitos de preferência, bem como de quaisquer outros fatores que limitem, restrinjam ou impeçam a venda.

 3.10 O USUÁRIO VENDEDOR não poderá registrar veículos em nome de terceiros, exceto em caso de autorização por escrito fornecido pelo respectivo proprietário. No caso de pessoa jurídica, os veículos poderão ser registrados pelo representante legal ou funcionários autorizados pelo USUÁRIO.  

4. As vendas

4.1 Mecanismo de venda

4.1 As negociações serão realizadas pelo USUÁRIO VENDEDOR e USUÁRIO COMPRADOR que poderão por meio do portal www.autobid.com.br se encontrar, trocar informações e realizar transações de comércio eletrônico, utilizando-se da modalidade de venda a preço fixo como o formato de arrematação.

4.1.1 A abertura das negociações online é da exclusiva competência do USUÁRIO VENDEDOR, o encerramento ficando da competência da AUTOBID.

4.1.2 A AUTOBID reserva o direito de cancelar ou alterar lançamentos de produtos e serviços agendados mediante aviso prévio de 24 horas.

4.1.3 Sempre que constatar a violação dos presentes Termos de uso, bem como da legislação aplicável, a AUTOBID tem o direito de cancelar, sem aviso prévio, uma negociação sem fornecer qualquer explicação, abstendo-se de qualquer tipo de responsabilidade. O cancelamento pode ocorrer antes ou durante a negociação, sendo que as negociações concluídas não poderão ser canceladas.

4.1.4 As negociações realizadas no portal da AUTOBID são fechadas, podendo participar somente os Usuários cadastrados. O USUÁRIO VENDEDOR selecionará os seus USUÁRIOS COMPRADORES pelo painel disponível no site.

4.1.5 As negociações realizadas no portal da AUTOBID têm o seu prazo definido por cada USUÁRIO VENDEDOR, e será indicado de maneira explícita no portal da AUTOBID. O encerramento das negociações ocorre no momento indicado, ao menos que um novo lance seja feito nos últimos 10 minutos do prazo final. Se for o caso, o encerramento é postergado 10 minutos, processo que pode se repetir no máximo por 6 (seis) vezes. A AUTOBID programou esse mecanismo de fechamento para garantir ao USUÁRIO COMPRADOR E USUÁRIO VENDEDOR a obtenção de um valor que corresponda ao preço de mercado.

4.1.6 Encerradas as negociações, as partes interessadas (USUÁRIO VENDEDOR e USUÁRIO COMPRADOR) serão encaminhadas para a etapa seguinte, na qual deverão fornecer dados necessários para a realização do pagamento e retirada do veículo (ver parágrafo 4.4). O USUÁRIO COMPRADOR e o USUÁRIO VENDEDOR têm a obrigação mútua de contribuir para a concretização da transação, cumprindo com as suas obrigações o mais rápido possível.

4.1.7 Celebrado o contrato nos termos acima mencionados, o USUÁRIO VENDEDOR pagará à AUTOBID, pela utilização do espaço, o percentual acordado nas condições tarifárias estabelecidas na data do cadastramento do produto. Esta obrigação aplica-se independentemente de as partes concluírem ou não a venda, por qualquer que seja o motivo.

4.1.8 O USUÁRIO VENDEDOR poderá cancelar a venda apenas nos seguintes casos excepcionais: se não houver acordo entre as partes, USUÁRIO COMPRADOR E USUÁRIO VENDEDOR, sobre a forma de pagamento ou prazo de entrega do veículo; se não for possível verificar a verdadeira identidade ou as informações do USUÁRIO COMPRADOR; se houver evidente erro de digitação ao cadastrar preço ou quantidade do produto anunciado.

4.2 Preço de reserva

4.2.1 O USUÁRIO VENDEDOR define o seu próprio preço de reserva. Se o USUÁRIO COMPRADOR ofertar pelo veículo registrado preço igual ou superior ao preço de reserva, o USUÁRIO VENDEDOR verificará a possibilidade de validação da negociação, não sendo obrigado a vender o produto pelo respectivo preço. Essa validação ocorrerá ainda se, previamente, o USUÁRIO VENDEDOR aceitar uma licitação inferior mediante acordo com a AUTOBID.

4.2.2 A AUTOBID reserva o direito de se abster de aprovar a inclusão de qualquer veículo, sem aviso prévio, ou de retirá-lo de uma negociação, caso verifique que o preço de reserva introduzido é demasiado elevado, podendo ainda recomendar um novo preço de reserva.

4.2.3 Se o preço de reserva não for atingido no encerramento da negociação, o USUÁRIO VENDEDOR receberá por e-mail a informação sobre o valor do maior lance e terá a possibilidade de aceitar a oferta, validando-a e iniciando a etapa relativa à troca de dados de cada parte para que ocorra o pagamento e a retirada do veículo.

4.3 Normas de apresentação das ofertas

4.3.1 Os lances introduzidos são vinculativos à parte que apresenta a oferta. O USUÁRIO COMPRADOR poderá realizar varias ofertas ao longo do processo, sempre acima da maior oferta registrada. Os lances não poderão ser reduzidos nem anulados após sua apresentação.

4.3.2 Se dois lances idênticos forem ofertados ao mesmo tempo, a primeira licitação recebida pelo sistema tornar-se-á a melhor oferta.

4.3.3 Todos os lances introduzidos serão registrados e poderão ser conservados pela AUTOBID durante o tempo necessário para a correta condução das transações.

4.3.4 Qualquer desacordo entre o USUÁRIO VENDEDOR e os USUÁRIOS COMPRADORES relativos aos lances ofertados serão resolvidos pelas partes envolvidas. Caso o conflito não se resolva a AUTOBID interferirá solucionando a questão por meio de análise dos lances registrados.

4.4 Pagamento

4.4.1 Encerrada a negociação e concluída a venda, o pagamento será efetuado diretamente pelo USUÁRIO COMPRADOR ao USUÁRIO VENDEDOR. Somente após o pagamento, o veículo poderá ser retirado. A AUTOBID nunca constitui uma parte de uma transação de venda.

4.4.2 Os USUÁRIOS COMPRADORES e os USUÁRIOS VENDEDORES definirão juntos o prazo e a forma do pagamento, respeitando, todavia, o limite máximo para a retirada do veículo. A AUTOBID informará ao USUÁRIO COMPRADOR, via e-mail, a confirmação da transação e os dados bancários do USUÁRIO VENDEDOR. Quando solicitado, a AUTOBID emitirá boleto para pagamento.

4.4.3 Independentemente da forma de pagamento, as partes estarão obrigadas a emitir recibos.  

5. Entrega do veículo e direitos de inspeção do USUÁRIO COMPRADOR  

5.1 O USUÁRIO COMPRADOR retirará o veículo, salvo se acordado o contrário, no endereço indicado pelo USUÁRIO VENDEDOR dentro da área de código postal indicada na descrição do veículo.

5.2 As partes deverão respeitar o prazo de retirada do veículo que será de, no máximo, 10 (dez) dias úteis após a celebração do contrato de compra e venda, no horário comercial. Se as partes não definirem horário algum, o USUÁRIO COMPRADOR determinará a hora para a retirada do veículo, no período aplicável, informando-a com antecedência mínima de 24 horas ao USUÁRIO VENDEDOR.

5.3 Antes de efetuar o pagamento, o USUÁRIO COMPRADOR terá o direito de examinar o veículo, verificando as características correspondes à descrição fornecida pelo USUÁRIO VENDEDOR e aquelas constantes no documento e, identificando inconsistências entre o veículo e sua descrição, terá o direito de solicitar uma redução razoável no preço ou, alternativamente, anular totalmente a compra. Isto não afetará o direito da AUTOBID receber seu respectiva porcentagem referente à transação concluída e posteriormente alterada ou anulada.  

6. Obrigação dos Usuários

6.1 O USUÁRIO obriga-se a observar todas as regras e procedimentos sobre a utilização do portal e da plataforma que forem indicadas pela AUTOBID, abstendo-se de praticar qualquer ato que possa comprometer o seu bom e fiel funcionamento.

6.2 O USUÁRIO abster-se-á de adotar qualquer comportamento que tenha por objetivo dificultar o controle dos percentuais, manipular de alguma forma as suas negociações ou de outros USUÁRIOS, utilizar as negociações com fins especulativos e de difundir informação para além da estritamente necessária e obrigatória para a conclusão das transações.

6.3 Os USUÁRIOS apenas poderão utilizar o site para uma participação correta e legítima nas negociações. Qualquer infração fará incorrer o infrator em responsabilidade civil e criminal.  

6.4 Das obrigações do USUÁRIO VENDEDOR 

6.4.1 O USUÁRIO VENDEDOR é responsável pela colocação dos produtos e serviços no espaço disponibilizado pela AUTOBID (que prestará apoio para essa colocação, se solicitado pelo USUÁRIO), bem como pela conclusão das transações realizadas no portal www.autobid.com.br, tudo conforme os presentes Termos de uso e legislação aplicável.

6.4.2 Após o registro do veículo no portal, O USUÁRIO VENDEDOR terá a obrigação de entregá-lo no estado descrito, quando da conclusão da venda.

6.4.3 O USUÁRIO VENDEDOR é responsável por garantir que todas as informações relativas ao veículo são corretas e completas, e que o veículo se encontra realmente no estado descrito.

6.4.4 O USUÁRIO VENDEDOR deverá ter capacidade jurídica plena e ser o proprietário legal do veículo ou ter a permissão por escrito para proceder ao respectivo registro e venda.

 6.4.5 Depois de expirado o prazo do anúncio, O USUÁRIO VENDEDOR obriga-se a entrar em contato com o USUÁRIO COMPRADOR para finalizar a transação sempre que tiver recebido lances acima do preço de reserva e a negociação estiver validada.

6.4.6 Após a efetiva entrega do veículo, o USUÁRIO VENDEDOR deixa de ter obrigações complementares em relação ao veículo vendido.

6.4.7 O USUÁRIO VENDEDOR é responsável pelo pagamento do percentual acordado nas condições tarifárias estabelecidas na data do cadastramento do produto à AUTOBID nos termos. Esse percentual deverá ser pago, também, nos casos em que a negociação não se concretizar por responsabilidade do USUÁRIO VENDEDOR.

6.4.8 O USUÁRIO VENDEDOR é responsável por cumprir os prazos de entrega dos veículos conforme acordado com o USUÁRIO COMPRADOR.

6.4.9 Em virtude de AUTOBID ser uma espécie de ponto de encontro entre o USUÁRIO COMPRADOR e o USUÁRIO VENDEDOR e não participar das transações que se realizam entre os mesmos, a responsabilidade por todas as obrigações, sejam elas fiscais, trabalhistas, cíveis ou de qualquer outra natureza, decorrentes das transações originadas no site, serão exclusivamente do USUÁRIO VENDEDOR. Em caso de interpelação judicial que tenha como Réu a AUTOBID, cujos fatos se fundam em ações do USUÁRIO VENDEDOR, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 70, III do Código de Processo Civil.

Em virtude da natureza da atividade, acima mencionada, a AUTOBID não terá a responsabilidade de providenciar que o USUÁRIO VENDEDOR honre com as suas obrigações ou conclua a negociação iniciada.

6.4.10 O USUÁRIO VENDEDOR tem ciência que, na medida em que atuar como um fornecedor de produtos e/ou serviços ou como alienante eventual, sua oferta o vinculará nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo USUÁRIO COMPRADOR.

6.5 Das obrigações do USUÁRIO COMPRADOR 

6.5.1 O USUÁRIO interessado em comprar produto ou contratar um serviço anunciado por um USUÁRIO VENDEDOR no www.autobid.com.br, após dar um lance em um produto ou manifestar interesse em comprá-lo através das ferramentas do site, obriga-se a contatar o USUÁRIO VENDEDOR e completar a transação, salvo se a negociação for proibida por lei ou por estes Termos e Condições Gerais e anexos ou, ainda, na hipótese do USUÁRIO VENDEDOR e USUÁRIO COMPRADOR desistirem do negócio de comum acordo.

6.5.2 Ao manifestar o interesse por algum produto, o USUÁRIO COMPRADOR obriga-se a atender às condições de venda descritas no anúncio, devendo liquidar o preço de compra e efetivar a retirada do veículo. A oferta de compra é irrevogável nos termos dos artigos 427 e 429 do Código Civil, ressalvadas as circunstâncias excepcionais, tais como se o USUÁRIO VENDEDOR modificar substancialmente a descrição do produto depois da oferta, se existir um evidente erro de digitação ou se não for possível verificar a identidade do USUÁRIO VENDEDOR.

6.5.3 O USUÁRIO COMPRADOR deverá ter capacidade jurídica plena exigida para proceder à compra de veículos.

6.5.4 As ofertas realizadas pelo USUÁRIO COMPRADOR só terão validade se realizadas mediante o sistema do AUTOBID.  

7. Práticas Vedadas 

7.1 Os USUÁRIOS não poderão:

a) manipular os preços dos produtos anunciados;

b) interferir nas transações entre outros USUÁRIOS;

c) manter comunicação por e-mail, ou por outro meio de comunicação, durante a negociação com qualquer dos USUÁRIOS COMPRADORES que estejam dela participando, salvo na sessão de perguntas e respostas;

d) divulgar seus dados pessoais ou de outros USUÁRIOS por nenhum meio em qualquer espaço do site;

e) anunciar produtos proibidos por lei ou pelas políticas da AUTOBID;

f) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros USUÁRIOS.

7.2 A prática de quaisquer atos acima mencionados poderá ser sancionado com a suspensão ou cancelamento do anúncio ou, ainda, suspensão ou cancelamento do cadastro do USUÁRIO, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos, contravenções ou dos prejuízos civis que possam causar aos outros USUÁRIOS.  

8. Litígios entre o USUÁRIO COMPRADOR e o USUÁRIO VENDEDOR 

A relação contratual relativa à negociação realizada é exclusivamente entre o USUÁRIO COMPRADOR e o USUÁRIO VENDEDOR. Quaisquer litígios deverão ser resolvidos entre essas partes.

8.1 Os termos acordados entre o USUÁRIO COMPRADOR e o USUÁRIO VENDEDOR prevalecem sobre os presentes Termos de uso, que apenas se aplicam subsidiariamente, quando não for possível as partes chegarem a um acordo. Por exemplo, as partes podem dispor livremente sobre a data e as formas de pagamento, data, horário e local para entregado produto.

8.2 A relação entre o USUÁRIO VENDEDOR e o USUÁRIO COMPRADOR está sujeita à legislação brasileira.

8.3 Um dos principais objetivos da AUTOBID é proporcionar aos USUÁRIOS um meio seguro e ágil de negociação. Apenas para fins estatísticos e de registro a AUTOBID solicita que a parte autora do litígio comunique a interposição da demanda, possibilitando à AUTOBID manter a qualidade de seus USUÁRIOS e serviços.  

9. Tarifas e faturamento

9.1 O Cadastro no site www.autobid.com.br para USUÁRIO VENDEDOR é gratuito. Ao colocar um produto ou serviço à venda no portal, o USUÁRIO VENDEDOR deverá pagar uma TARIFA de ARMAZENAGEM  por veiculo.

Além dessa TARIFA, o USUÁRIO VENDEDOR pagará, pela utilização do sistema de gestão, um PERCENTUAL do valor da venda à AUTOBID após um veículo ter atingido o preço de reserva nos lances ou após a celebração de um acordo por qualquer outra via através da AUTOBID.

TARIFAS e PERCENTUAIS se encontram no arquivo anexado Condições tarifarias.

9.2 A obrigação de pagar o PERCENTUAL aplica-se independentemente das partes concluírem ou não a venda subseqüentemente, não importando o motivo, caso a venda não se concretize. A obrigação de pagar o PERCENTUAL também se aplica mesmo que a venda não seja concluída devido à mora, descumprimento ou cumprimento parcial por uma das partes.

9.3 Nos casos em que uma venda não é concluída devido à mora, descumprimento ou cumprimento parcial do USUÁRIO VENDEDOR, a AUTOBID tem o direito de exigir da parte faltosa o respectivo PERCENTUAL em dobro.

9.4 A AUTOBID reserva o direito de modificar, aumentar ou eliminar TARIFAS E PERCENTUAIS vigentes a qualquer momento, sempre notificando os USUÁRIOS na forma estipulada na cláusula 17 ou durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados. Tais alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos de uso valerão com a redação anterior.

9.5 O pagamento da TARIFA de utilização da plataforma www.autobid.com.br e do PERCENTUAL de venda ou de outros serviços prestados pela AUTOBID deverá ser efetuado diretamente à AUTOBID.

9.6 A cobrança será realizada através de pagamento por transferência bancária no prazo máximo de 05 (cinco) dias após a data da fatura. Pagamentos em atraso estarão sujeitos a cobrança de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido além de 1% (um por cento) de  juros ao mês, contados da data do vencimento.

9.7 A AUTOBID reserva o direito de tomar todas as medidas extrajudiciais e judiciais necessárias para receber os valores que lhe são devidos.

 

10. Responsabilidade da AUTOBID 

10.1 A AUTOBID, é responsável pelo conteúdo e gestão do portal www.autobid.com.br .

10.2 A AUTOBID não é a proprietária dos produtos oferecidos no site, não guarda a posse deles e não realiza as ofertas de venda. Tampouco intervém na entrega dos produtos cuja negociação se inicie no site.

10.3 A AUTOBID através da sua plataforma www.autobid.com.br é meramente a facilitadora das negociações e, como tal, nunca se constitui parte no contrato de compra e venda de veículos, celebrado durante as negociações. Portanto, o USUÁRIO COMPRADOR e o USUÁRIO VENDEDOR são as partes exclusivas nas transações de venda acordadas. A AUTOBID não tem qualquer responsabilidade, sob qualquer forma, pelas transações de venda de veículos, incluindo as condutas do USUÁRIO COMPRADOR e USUÁRIO VENDEDOR bem como os termos acordados entre ambos.

10.4 A AUTOBID não se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos USUÁRIOS, assim como pela capacidade para contratar dos USUÁRIOS ou pela veracidade dos Dados Pessoais por eles inseridos em seus cadastros. A AUTOBID não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os USUÁRIOS. Cada USUÁRIO conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia ou pelas ofertas que realiza.

10.5 A AUTOBID não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros. A AUTOBID também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO, em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site, na internet ou como conseqüência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo. Os USUÁRIOSS não poderão atribuir à AUTOBID nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da AUTOBID.

10.6 A AUTOBID não é responsável pelos danos que resultem de mora, descumprimento ou cumprimento parcial que não sejam imputáveis a título de dolo ou culpa grave à AUTOBID, ou aos seus representantes, agentes ou auxiliares.

10.7 A AUTOBID não é responsável, sob qualquer forma, por danos conseqüentes e perdas indiretas, incluindo perda de proveitos, rendimentos, oportunidades de negócios e perda de dados ou informações causados a terceiros pelo descumprimento, mora ou cumprimento parcial do USUÁRIO, comprometendo-se o USUÁRIO a ressarcir a AUTOBID por quaisquer reclamações de terceiros. A AUTOBID também não poderá ser responsabilizada, sob qualquer forma, no caso de força maior, incluindo fatores sobre os quais a AUTOBID não possui qualquer influência.

10.8 A AUTOBID não é responsável pelos atos praticados pelos USUÁRIOS, pela sua identificação e pelas informações difundem no portal em desacordo com a lei vigente aplicável e os presentes Termos e Condições. No entanto, apesar de não ser obrigada a atuar, reserva-se o direito de cancelar ou suspender a realização de negociações, remover ofertas de venda ou de compra, modificar ou, se for o caso, retirar do portal conteúdos ou informações indevidos, resolver o contrato celebrado com os USUÁRIOS faltosos e, em última instância, restringir ou suspender o serviço de negociação de forma imediata, sem que haja lugar ao pagamento de qualquer indenização.

10.9 Nos casos em que o USUÁRIO, ou terceiro, iniciar qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro USUÁRIO, cada um dos USUÁRIOS envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a AUTOBID e seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.

10.10 Na remota hipótese de haver algum tipo de responsabilidade da AUTOBID, estará ela limitada ao montante de TARIFA e PERCENTUAL recebidos, ou a receber, referente a respectiva negociação concluída.

10.11 A AUTOBID não se responsabiliza pelas obrigações tributárias incidentes sobre as atividades dos USUÁRIOS do site. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o consumidor deverá exigir nota fiscal do USUÁRIO VENDEDOR em suas transações, ao menos que o USUÁRIO VENDEDOR esteja realizando uma venda eventual e não se adéqüe no conceito legal de comerciante/empresário quanto aos bens postos em negociação.

A AUTOBID não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre USUÁRIO COMPRADOR e USUÁRIO VENDEDOR. Assim, o USUÁRIO VENDEDOR que atue como comerciante, nos termos da lei em vigor, se responsabilizará pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes. 

11. Privacidade da Informação / Processamento de dados pessoais 

11.1 Todas as informações e/ou dados que os USUÁRIOS voluntariamente forneçam à AUTOBID serão concentradas numa base de dados registrada perante a Comissão Nacional de Proteção de Dados, com a finalidade de identificar o USUÁRIO quando da realização das seguintes atividades: prestação de serviços, realização, gestão e manutenção de contratos e transações de compra e venda, bem como recebimento de informações sobre os nossos serviços, ofertas, promoções ou realização de estudos estatísticos e ainda para fins de marketing direto.

11.2 Os dados pessoais que os USUÁRIOS voluntariamente fornecerem à AUTOBID serão processados em confidencialidade e não serão transmitidos a terceiros, salvo quando necessário para concluir uma transação de venda e às empresas do grupo a que a AUTOBID pertence, com as mesmas finalidades acima identificadas, bem como sempre que tal seja exigido pela lei a autoridades governamentais ou tribunais.

11.3 Para acessar seus dados, corrigi-los, cancelá-los, por não serem exatos ou por estarem incompletos, ou ainda opor-se ao seu tratamento, nos termos da lei aplicável, o USUÁRIO deverá encaminhar a sua solicitação à AUTOBID, por escrito, ao seguinte endereço eletrônico: atendimento@autobid.com.br .

11.4 A AUTOBID adota as medidas de segurança de caráter técnico e organizativas necessárias e de acordo com o estado atual da técnica, para garantir a segurança dos dados pessoais, evitando a sua alteração, perda, tratamento e/ou acesso não autorizado, a fim de garantir a confidencialidade e a integridade dos dados pessoais.

Não obstante, a troca de dados é efetuada em rede aberta e o atual estado da tecnologia não permite evitar que os dados pessoais possam, eventualmente, ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

11.5 A AUTOBID, para melhorar a prestação do seu serviço e adequar o portal aos interesses e preferências de seus USUÁRIOS, recorre aos “cookies”. Assim, ao acessar o portal www.autobid.com.br da AUTOBID, poderão ser armazenadas determinadas informações no computador do USUÁRIO em forma de “cookie”, ou semelhante, que não é invasor, nocivo, nem contem dados de caráter pessoal, uma vez que a sua única função é personalizar a navegação dos USUÁRIOS. Em qualquer caso, na maioria de navegadores da Internet os “cookies” podem ser eliminados do disco rígido do computador ou até mesmo bloqueados. O USUÁRIO poderá ainda receber um aviso antes de ser instalada um “cookie”. Para mais informações sobre os “cookies”, o USUÁRIO deverá recorrer às instruções do navegador ou à tela de ajuda.

11.6 Em caso de dúvidas ou para obter maiores informações sobre a proteção aos dados pessoais, bem como os casos nos quais poderá ocorrer a quebra do sigilo de que trata esta cláusula, consultar a página de Política de Privacidade. 

12. Direitos de propriedade intelectual e industrial 

12.1 Todos os direitos relativos ao sistema de negociações, incluindo conteúdos, textos, documentos, material publicitário, desenhos, material técnico relacionado a produtos e serviços, procedimentos e conhecimentos adquiridos constantes do portal são propriedade exclusiva da AUTOBID.

Todos os sons, programas de computador, siglas, distintivos corporativos, logotipos, marcas, desenhos gráficos, combinações de elementos e imagens, bases de dados e demais são de propriedade exclusiva da AUTOBID ou são utilizados sob legítimas licenças.

 12.2 O download, a reprodução total ou parcial, comunicação pública, modificação, transformação, cópia, distribuição, ou qualquer outra forma de exploração e manipulação deste site, dos seus dispositivos técnicos, conteúdos, aplicações, códigos fonte, desenho, seleção e forma de apresentação dos materiais e, em geral, relativamente à informação contida neste site são proibidos.

É igualmente proibido decompor, realizar engenharia reversa ou, em geral, realizar obras derivadas ou explorar de qualquer forma os programas de computador necessários para o funcionamento e acesso deste site e dos serviços aqui contidos. 

13. Violação no Sistema ou da Base de Dados

Não é  permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do AUTOBID, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.  

14. Sanções 

Sem prejuízo de outras medidas, a AUTOBID poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um USUÁRIO a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se:

a) o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais e demais políticas da AUTOBID;

b) o USUÁRIO descumprir as suas obrigações;

c) o USUÁRIO praticar atos fraudulentos ou dolosos;

d) não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta;

e) a AUTOBID entender que os anúncios ou qualquer atitude do USUÁRIO tenha causado algum dano a terceiro ou à própria AUTOBID ou, ainda, tenha a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do USUÁRIO, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados e a informação de que o USUÁRIO não pertence mais à comunidade será incluída ao lado do nome de USUÁRIO.  

15. Erros de impressão e digitação 

A AUTOBID não se responsabiliza por quaisquer erros de impressão e digitação. 

16. Indenização

O USUÁRIO indenizará a AUTOBID, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros USUÁRIOS, ou terceiros, decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos Termos de uso e demais políticas da AUTOBID, pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo os honorários advocatícios.  

17. Duração e alteração dos Termos e Condições 

17.1 Com o registro no portal, o USUÁRIO declara aceitar os presentes Termos de uso que, para todos os efeitos, serão parte integrante dos contratos singulares que forem celebrados no portal www.autobid.com.br da AUTOBID. A AUTOBID poderá resolver com efeitos imediatos o contrato com um USUÁRIO sempre que houver violação aos presentes Termos de uso ou à lei vigente aplicável.

17.2 A AUTOBID reserva o direito de alterar os presentes Termos de uso a qualquer momento, colocando uma nova versão online no site www.autobid.com.br. Os USUÁRIOS serão notificados por correio eletrônico, indicado no momento do registro, com uma antecedência de pelo menos 15 (quinze) dias em relação à data da entrada em vigor das alterações. O USUÁRIO poderá, enquanto as alterações não entrarem em vigor, cancelar o seu registro, exceto quando houver alguma transação em que o USUÁRIO interveio e que não tenha sido concluída.

17.3 Alterado estes Termos de uso o USUÁRIO poderá requerer o cancelamento do seu contrato com a AUTOBID mediante comunicação escrita para o correio eletrônico da AUTOBID, com pré-aviso de 96 horas.

17.4 Nos casos de cessação do contrato, as obrigações assumidas pelo USUÁRIO, nomeadamente, a obrigação de pontual pagamento de quaisquer quantias que sejam devidas, incluindo as comissões, e de conclusão das transações que estejam em curso não cessam.

17.5 Caso alguma disposição deste Contrato venha a ser declarada inválida por um tribunal de jurisdição competente, tal disposição considerar-se-á excluída do presente Contrato, sem prejuízo da validade das suas restantes disposições.  

18. Do Sistema

Sempre que ocorrerem interrupções ou suspensões do portal e/ou da plataforma resultantes de necessidades de manutenção dos sistemas, as negociações serão adiadas em 24 horas.  

19. Legislação aplicável e foro de eleição 

19.1 Todos os itens destes Termos e Condições Gerais estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.

19.2 Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento deste Contrato, as partes se submetem ao Foro Central da Cidade de São Paulo, exceção feita as reclamações apresentadas por USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidores que poderão se submeter ao foro de seu domicílio.   

20. Anexos

Fazem parte integrante e inseparável destes Termos de uso os seguintes documentos e/ou seções da AUTOBID incorporados por referência, onde estão detalhadas as políticas e/ou Termos de uso dos diferentes serviços oferecidos, que podem ser consultados no próprio site, clicando na página correspondente citada abaixo:

Condições tarifárias

Política de Privacidade 

A data efetiva destas condições gerais é de 10 de maio de 2009.
Para uma versão para impressão dos termos de utilização do site, clique aqui.
Li, compreendi e aceito os termos de utilização do site.
É muito importante que antes de marcar essa opção você leia e entenda os termos de utilização do site.